Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Indenização por danos morais em razão de abordagem da guarda civil municipal - Alegação de tortura, ameaças. humilhação e constrangimento à prática de atos libidinosos - Sentença de procedência - Insurgência - Parcial provimento. ... ()
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