Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. ... ()
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