Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 256 e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo primeiro, do CPC, art. 282, segundo o qual «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Evidente que a intimação por edital traz prejuízos efetivo ao executado, ao possibilitar atos de penhora e expropriação. Aplicação, ademais, do disposto no CPC, art. 249, segundo o qual o ato será feito «por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)