Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. CESSÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA. CRÉDITO TRANSFORMADO EM 25.373.138 AÇÕES ORDINÁRIAS E 6.786.569 AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COLIGADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/16). DEVEDORA E EXECUTADA NÃO ENVOLVIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR FUNCIONAL, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. AÇÕES BLOQUEADAS. AGRAVO PROVIDO. A

fraude à execução está disciplinada no atual CPC/2015, art. 792, IV, face a oneração de bens capaz de reduzir a devedora à insolvência. Esta, por meio da cessão de crédito no decorrer do cumprimento da sentença exequenda cedeu seu crédito junto à empresa Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A na importância de R$ 54.302.000,00. ... (Continua)