Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME (CPP, ART. 638 E CPC/2015, ART. 1.030, II).
Pronunciamento do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1172). Diminuição do acréscimo operado pela reincidência, de 1/4 a 1/6. ... ()
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