Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução Fiscal. IPTU. Processo ajuizado em 2008. Citação já efetivada. Penhora não concretizada. Pleito do exequente para penhorar ativos do executado. Desconhecimento do número do CPF. Indeferimento. Credor que então pretende a penhora «portas à dentro". Novo indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Execução que deve prosseguir. Aplicação da Súmula 558/STJ. Ademais é possível a penhora como pretendido pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.