Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR. CARÁTER ELETIVO. AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE SE EQUIPARA À RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

Inicialmente, de rigor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré «Unimed São Gonçalo em sede de contrarrazões, por ser integrante da mesma cadeia de consumo, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CPDC. ... (Continua)