Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Medida liminar determinando imediato restabelecimento de perfil em mídia digital mantida pela recorrente (Google Ads), sob pena de multa - Matérias atinentes à incompetência do Juízo e eventual desrespeito à cláusula arbitral não conhecidas, porque não submetidas ao d. Juízo «a quo - Indevida supressão de instância - Embora prevista contratualmente a possibilidade de suspensão unilateral da conta, no caso específico dos autos o argumento de possível afronta a políticas de proteção a fraudes vem disposto de modo genérico, merecendo melhor aferição durante o processo - Interrupção do uso da ferramenta que indica a possibilidade de danos de difícil reparação - Ausente notícia de inviabilidades para atendimento ao comando de simples reativação de conta digital - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido