Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Execução provisória de astreinte - Decisão rejeitou a impugnação da executada - Julgamento conjunto (voto 4.123) -

Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo antecedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Ausente comprovação efetiva da tutela, com manutenção da rejeição de sua impugnação reconhecida no agravo conexo - Multa fixada tem finalidade de compelir a ré a acatar a ordem judicial, dando efetividade à medida - Inteligência do CPC, art. 297 - Valor fixado em seu teto não exorbitante (R$30.000,00) - Manutenção da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido