Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora. Veículo. Utilização por portador de deficiência. Câmbio automático e direção hidráulica. Não comprovada a indispensabilidade do automóvel para a locomoção do executado, ou impedimento de se valer de transporte particular e público. Manutenção da penhora que não fere a dignidade humana. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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