Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desistência da arrematação - Execução de débitos condominiais - Edital que não trouxe apontamento de penhora anterior à sua expedição - Descumprimento do disposto no CPC, art. 886, VI, o que autoriza o acolhimento do pedido de desistência formulado, sem qualquer ônus à arrematante - Levantamento requerido que deve observar a integralidade do quanto depositado - Comissão da Leiloeiro indevida- Recurso provido