Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por Messias Batista Correa contra Banco Votorantim S/A, objetivando a redução de juros remuneratórios considerados abusivos, o reconhecimento da ilegalidade de tarifas bancárias cobradas e do seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou improcedente o pedido inicial. O autor apelou, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de instrução probatória e, no mérito, reiterou a abusividade dos juros e tarifas, além da prática de venda casada do seguro prestamista. ... (Continua)