Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Art. 155, §§ 1º e 4º, II, IV, do CP. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida sobre a integridade mental do acusado. Agravante é morador de rua desde os 17 anos, dependente químico de álcool e drogas ilícitas e possui histórico de passagens pelo CAPS. Manifestação favorável do Ministério Público pela instauração do incidente. Necessidade de aferir o comprometimento da saúde mental do réu, ou a sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos fatos (CP, art. 26). Ratificado o efeito suspensivo, suspenso o curso da ação penal para a instauração do devido incidente de sanidade mental do Réu. Recurso provido.