Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes, determinando, ante o deferimento das penhoras no rosto dos autos, que a executada providencie o pagamento em juízo das parcelas referentes ao acordo até o limite das penhoras - Necessidade de ressalva da parte cabível ao patrono da exequente (30% de cada parcela), que não sofre penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar do crédito do advogado - Pagamento ao causídico que deve ocorrer nos exatos termos do acordo homologado - Recurso provido... (Continua)