Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível e recurso adesivo. Município de São João de Meriti. Regime jurídico estatutário. Servidora ocupante de cargo efetivo de engenheiro civil. Gratificação de Produtividade Fiscal. Causa de pedir e pedido. Inexistência de pretensão sobre tal parcela. Sentença ultra petita. Nulidade parcial. Decote do excesso. art. 1013, §3º, II do CPC. Gratificação de Encargos Especiais. Jurisprudência pacífica desta Corte Estadual quanto à natureza genérica da verba instituída pela Lei Complementar Municipal 132/2010, e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal 5.310/2012. Incorporação aos vencimentos da servidora. Adicional de Nível Superior. Verba prevista no art. 162, XXII, da LOM, que impõe como único requisito o diploma universitário. Cabimento do adicional, sem incorporação. Obediência ao óbice contido no CF/88, art. 37, XIV. Adicional por tempo de serviço. Descabimento da pretendida atribuição de reflexo do triênio sobre o total da remuneração. art. 162, IX da LOM. Reflexo somente sobre as parcelas compõem o vencimento, ou seja, a parcela permanente vinculada ao exercício do cargo. Encargos legais. Incidência dos Temas 810-STF, 905/STJ e da Emenda Constitucional 113. Provimento parcial do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença parcialmente anulada, de ofício.