Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE ´PRÉ-EXECUTIVIDADE - - IPTU -

Exercício de 2014 - Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a exceção oposta - Acolhimento - Imóvelue originou a dívida transferido a terceiro no curso da lide - Ilegitimidade de parte passiva superveniente verificada - Típica hipótese de responsabilidade por sucessão - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Responsabilidade pelo adimplemento dos tributos cobrados sub-rogada na pessoa do adquirente - Alteração da r. decisão de primeiro grau, para o fim de determinar-se a extinção da ação, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Recurso provido.... (Continua)