Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Desapropriação. Pretensão da FESP de reaver valores que, ante a inobservância da Lei 11.960/2009, alega terem sido pagos a maior, em excesso de execução. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao Tema 1.037 (STF). Juros moratórios e compensatórios. Ordenamento pátrio que privilegia a coisa julgada no âmbito da CF/88e prestigia a segurança das relações jurídicas. Acórdão mantido