Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CET CONTRATUAL INFERIOR AO TETO ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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