Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que determinou o recolhimento do ITCMD para posterior homologação judicial e indeferiu levantamento de valores para quitação do respectivo imposto bem como da ação de busca e apreensão do veículo - Determinado o recolhimento após a apresentação das primeiras declarações, sem sequer ser ouvida a Fazenda Pública, o que se faz necessário consoante o disposto nos CPC, art. 637 e CPC art. 638 - Ausência de homologação judicial dos cálculos - Súmula 114, STJ - Inviável o recolhimento do imposto nestas condições - Precedentes desta 8ª Câmara - Pretensão de levantamento de valores para recolhimento do ITCMD bem como para pagamento nos autos da ação de busca e apreensão de veículo objeto da partilha de bens - Acolhimento, com determinação para comprovação posterior das quitações respectivas - Decisão reformada RECURSO PROVIDO... (Continua)