Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação de bem imóvel. contrato escrito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. CPC, art. 1.013. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo final da locação que deve observar a mesma forma escrita do contrato. CCB, art. 472. Inutilidade do meio de prova oral pretendido ante a exigência do paralelismo das formas. Precedentes. Termo final da relação locatícia. Rejeição dos argumentos do réu. Término do contrato na data da imissão na posse da locadora, como certificado pelo oficial de justiça em cumprimento ao mandado. Débitos originados no período de vigência do contrato. Condenação inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)