Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO PERCEBIDA PELA AUTORA, PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. COBRANÇAS QUE PERDURAM APÓS SEU TÉRMINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. DANO MORAL RAZOAVELMENTE FIXADO. ÍNDICES OFICIAIS DA EG. CORREGEDORIA DO TJERJ COMO FATOR DE CORREÇÃO. SELIC QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Seguradora ré - que julgou procede em parte os pedidos da autora para: determinar o cancelamento do contrato de seguro objeto da lide, devendo a ré proceder à imediata suspensão da cobrança das parcelas nos vencimentos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00, em caso de recalcitrância; condenar a parte ré à devolução, na forma dobrada, das parcelas descontadas nos vencimentos da parte autora, oriundas do contrato sub judice, a contar do mês de julho de 2020, acrescidas de correção monetária a contar de cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 à guisa de dano moral sofrido pela parte autora, acrescidos de correção monetária a contar da sentença e juros de 1% ao mês a contar da citação, assim como das despesas processuais; e em sede de julgamento de declaratórios, fixou-se os índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ para o cálculo da correção monetária ¿ cuja temática diz respeito a descontos indevidos na pensão recebida pela autora para pagamento de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)