Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS; E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 155, §4º, II E IV; E 288, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA AFIRMOU, QUANDO DEPÔS EM JUÍZO, QUE NÃO OLHOU PARA QUEM PUDESSE TER LHE AJUDADO, COMO AINDA DISSE SEQUER SABER SE EXISTIA TERCEIRA PESSOA, ALÉM DE NÃO TER RECONHECIDO O RÉU QUE FOI APRESENTADO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO VINICIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, SUBTRAÍRAM, PARA SI, MEDIANTE FRAUDE, A QUANTIA DE R$ 4.916,15 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), DA VÍTIMA FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, BEM COMO SE ASSOCIARAM, COM ANIMUS PERMANENTE E DE MODO ESTÁVEL, PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM FACE DO APELANTE VINICIUS. CONCURSO PARA O CRIME DE FURTO QUE, EMBORA CONTENHA PROVA INDICIÁRIA, NÃO HOUVE CONVOLAÇÃO DE PROVA CONSISTENTE E SEGURA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE QUE SE RECONHECE EM FACE DO ACUSADO FERNANDO. CONTEÚDO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CONVERGEM COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU QUE NÃO SE FEZ PRESENTE EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL COM LASTRO EM IMAGENS OBTIDAS NO DIA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL PARA AUMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM DO APELANTE FERNANDO, PORÉM POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE, SEM REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE É RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO APELANTE VINICIUS PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO APELANTE FERNANDO.