Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxas de juros que observam a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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