Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos compensatórios. Tutela de urgência. Deferimento. Alimentos compensatórios liminarmente arbitrados em 15 salários-mínimos em favor da autora. Recurso do réu. Reforma.

1. Segundo orientação do STJ, «os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). 2. Impossibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios em sede de tutela de urgência. Necessidade de instrução probatória para averiguação da conjuntura econômico-financeira e os frutos do patrimônio constituído pelo ex-casal. 3. Diferentemente dos alimentos civis, os compensatórios não se prestam à subsistência da parte necessitada após a ruptura do vínculo conjugal. 4. Desequilíbrio econômico-financeiro não demonstrado. Agravada que reside em imóvel próprio, mantido pelo agravante; foi mantida a cobertura do seu plano de saúde; percebe um salário-mínimo de alimentos provisórios e o valor de R$2.300,00, referente ao aluguel de um dos imóveis do casal. 5. Provimento do recurso.