Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança com Obrigação de Fazer. Justiça gratuita. Pedido formulado por todos os agravantes. Concessão do benefício exclusivamente para o processamento do recurso, no caso dos agravantes que não tiveram o pedido analisado em primeira instância. Necessidade de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Agravante Ronecleia Figueiredo e Silva Spindola. Indeferimento mantido. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que não possui presunção absoluta de veracidade. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 98. Decisão mantida. Desmembramento do processo. Decisão proferida para evitar tumulto processual. Limitação do litisconsórcio facultativo pelo Magistrado com base no CPC, art. 113, § 1º. Autores com diferentes situações fáticas. Risco de comprometer a celeridade processual e a instrução probatória. Manutenção da ação apenas em nome da agravante Ronecleia. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)