Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO OBREIRO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO 1.

Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à validade de cláusulas de norma coletiva que amplia a jornada realizada em turnos de revezamento e que limita a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, deu-se provimento ao recurso de revista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, a fim de reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais, excluindo da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal e os reflexos do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Ademais, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal no que tange à caracterização de labor em turnos de revezamento em face da intranscendência da matéria. O mencionado decisum foi mantido após rejeitados os embargos de declaração opostos . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)