Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Assistência judiciária indeferida - Insurgência dos herdeiros - Alegação de que o patrimônio inventário constitui-se de apenas dois imóveis que servem de moradia aos herdeiros, não sendo exigível a sua venda para o recolhimento das custas processuais - Cabimento - Espólio que é o responsável pelas custas decorrentes do inventário - Assistência judiciária postulada em casos tais que não implica em analisar apenas os ativos existentes no acervo patrimonial, mas também sua liquidez, que, no caso, não existe - Assistência judiciária concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)