Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta por pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria por invalidez, a apontar a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição simples dos valores e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)