Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de seguro, além de condenar os réus, solidariamente, à compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 e à restituição em dobro dos valores questionados; ... ()
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