Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Conjunto fático probatório que comprova que a autora era beneficiária de plano de saúde (coletivo empresarial), portadora de diversas doenças e que tinha necessidade de continuar o tratamento com o uso do medicamento RITUXIMABE, mediante infusão, precedida do uso de outros medicamentos, o que revela, a toda evidência, que o medicamento pleiteado deve ser administrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar. Não se trata de medicamento para uso em regime domiciliar, a justificar a incidência da exclusão legal, prevista no art. 10, VI, Lei 9.656/98) . Abusividade da negativa de cobertura em sede administrativa, tendo em vista que as doenças apresentadas pela autora estão abrangidas pela cobertura contratada. Tese fixada pelo E. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, que decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos de saúde suplementar e alteração legislativa, promovida pela Lei 14.454/2022, que não afasta, no presente caso, a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a cobertura existente quanto às doenças diagnosticadas. Recusa injustificada, que enseja reparação a título de dano moral. Inteligência do verbete sumular 339, deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende, de forma satisfatória, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)