Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

pretensão inicial da autora destinada à condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado por profissional do ambulatório de saúde da mulher, o qual teria agido com imperícia, insistindo em procedimento médico que culminou na retirada indevida do útero da paciente - possibilidade - preliminar: justiça gratuita - documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira do hospital particular - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pela Corte da Cidadania em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ilegitimidade passiva do órgão municipal - inocorrência - titularidade do dever público que subsiste apesar da descentralização dos serviços públicos de saúde, devendo convênios e parcerias serem submetidos a constante fiscalização - mérito: questão sub judice referente à responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de imperícia no tratamento médico da demandante - documentos e laudo técnico que comprovam a postura inadequada do atendimento médico a ela dispensado - sentença de primeiro grau mantida. apelos do hospital particular e da gestão municipal não providos... (Continua)