Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando à penhora de saldo de PIS e FGTS em nome dos executados - Pleito indeferido pelo juízo a quo - Decisão correta - Impenhorabilidade prevista em lei - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.
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