Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO --

Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Laudos técnicos produzidos em processos de natureza semelhante, com identidade de pedido, causa de pedir e polo passivo, divergindo apenas quanto à parte ativa - Instrumentos contratuais que se referem ao loteamento em questão que possuem natureza de contratos de adesão, seguindo o mesmo padrão - Aplicação do CPC, art. 372 - Estudos técnicos que foram submetidos ao crivo do contraditório - Força probatória equivalente à perícia contábil -Laudos hígidos e conclusivos - O método de amortização, bem como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Comprovada a cobrança excessiva e indevida em sede de liquidação, impõe-se à ré a obrigação de restituir o montante em dobro - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável que pudesse amparar a adoção de critério diverso daquele expressamente previsto no instrumento contratual - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)