Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora realize as cirurgias reparadoras, conforme determinação médica de fls. 28/31, em rede credenciada por ela e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada e, apenas se não houver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias (em tempo razoável), ficará a ré obrigada a custear integralmente os honorários de médicos particulares para a realização das cirurgias (a escolha da autora), e os materiais, confirmando a decisão de antecipação de tutela anteriormente deferida (48/49). A ré foi condenada, ainda, no dever de indenizar a autora, no valor de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais, corrigido monetariamente de acordo com a orientação inserida na Súmula 362/STJ, e com juros lançados na esteira da Súmula 54/STJ. A apelante acusa nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando para a imprescindibilidade da produção de prova técnica para a averiguação da natureza dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela apelada. Quanto ao mérito, aduz que a negativa de cobertura dos procedimentos estéticos está amparada pela legislação vigente, especificamente pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa RN 465/21 da ANS, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. ... (Continua)