Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. art. 121, §2º, II, V E VII, N/F DO 14, II (DUAS VEZES), C/C 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL, SOB A TESE DE QUE O DECISUM ESTÁ BASEADO, APENAS, NOS DEPOIMENTOS INSUFICIENTES DOS POLICIAIS MILITARES. ADUZ HAVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E QUE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE TRABALHO LÍCITO, SENDO O ÚNICO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 2 de março de 2023, o paciente Kennigy e os corréus Deivid, vulto ¿Oitão¿ ou ¿Dois D¿, e Rodrigo, vulgo ¿PDP¿, efetuaram disparos de arma de fogo contra dois policiais militares em serviço na comunidade Malvinas, em um local conhecido como ¿Pula-Pula¿, em Macaé. O crime de homicídio não se consumou, porque os agentes da lei lograram se abrigar e resistiram à injusta agressão. O delito teve por motivo a defesa de território dos criminosos para a traficância. ... (Continua)