Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO.

1. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 1.427/89, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 3.515/2000. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM DOIS MOMENTOS E COMO BASE DE CÁLCULO 50%: O 1º POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE COM A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO E O 2ª POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME. 2. REVOGAÇÃO DA LEI 1.427/89 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 7.147/2015. DIPLOMA LEGAL QUE RESTABELECEU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE O VALOR INTEGRAL NA DOAÇÃO COM RESERVA (ART. 24, I, B) (100%) E EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU DE QUALQUER DIREITO REAL (ART. 7º, III), RESSALVANDO NO ART. 42 O DEVER DE PAGAMENTO DA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO, EM COMPLEMENTO À PRIMEIRA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RECOLHIDA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". 3. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITD SOBRE O VALOR INTEGRAL DO BEM (100%) NA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO (LEI 7.174/2015, art. 24, I, B) DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NA RI 0008135-40.2016.8.19.0000. RECONHECIMENTO, PORÉM, DO DESCABIMENTO DA EXAÇÃO NA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO (50%), ASSIM COMO NA EXTINÇÃO DO GRAVAME (ART. 42). 4. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 42), NA FORMA DOS ARTS. 927, V, DO CPC/2015, E 109, DO REGIMENTO INTERNO, ALIADA À REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DA EXAÇÃO (50%) NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DO DOADOR, QUE INVIABILIZA A COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.