Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Município do Rio de Janeiro. IPTU. Área de proteção ambiental instituída. Evolução da jurisprudência do STJ. Justiça tributária. Alegação de impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Imóvel inserido no Parque Municipal de Marapendi. Isenção fiscal prevista no art. 61, I, do CTM. Natureza condicionada do benefício. Ato administrativo de concessão da isenção que não tem efeitos retroativos. Impossibilidade de repetição dos valores de IPTU pagos nos exercícios de 2015 a 2019. Apelo fazendário parcialmente provido pelo relator.