Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu impenhorabilidade de pequena propriedade rural - É ônus do devedor a prova da impenhorabilidade - Não enquadrados os imóveis de matrículas 632, 1.264 e 1.269 no conceito da pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar e à subsistência do agravado e de sua família, conclusão é de que o bem em tela não está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e Lei 8.009/90, art. 4º, § 4º, nada obstante enquadrada no limite territorial de até 4 módulos fiscais do Município (Gabriel Monteiro/SP) - Precedentes STJ - Ordem de levantamento das constrições desconstituída - Penhoras mantidas - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)