Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA ENCERRADA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA DA REQUERENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA
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