Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 129, §9º, DO CP N/F DA LEI 11.340/06. RÉU REVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Caderno fático probatório seguro na indicação da responsabilidade penal do agente. Materialidade e autoria comprovadas. As provas colhidas mostram-se suficientes para sustentar um decreto condenatório. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelado que autoriza a condenação pelo crime descrito na denúncia. Recurso CONHECIDO e ao qual é DADO PROVIMENTO para condenar o apelado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas processuais. Reconheço ser cabível o sursis ao recorrido. No entanto, deixou de aplicá-lo considerando que a suspensão condicional da pena seria condição mais severa, vez que o apelado teria que aguardar o lapso temporal de dois anos para a extinção de sua pena, sendo mais benéfico o cumprimento da pena que lhe foi atribuída em regime aberto. Afastada a possibilidade de concessão do sursis, imponho pelo tempo da pena aplicada as condições de limitação de fim de semana e comparecimento mensal em juízo a fim de justificar suas atividades.... (Continua)