Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. DIVERSOS PROTOCOLOS JUNTADOS PELA AUTORA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.