Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Aparelho Televisor. Vício Oculto. Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, com três anos de uso. Produto durável. Responsabilidade do fornecedor dentro do período de vida útil estimado do produto, ainda que expirada a garantia contratual. CDC, art. 26, § 3º. Precedentes. Restituição do valor pago pelo bem. Cabimento. Inaceitável o descaso dos réus e a perda de tempo útil do autor que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$6.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)