Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de procedência parcial, que condena a ré a proceder ao refaturamento do consumo da unidade do autor nas contas impugnadas. Recurso da ré. Autora que trouxe aos autos as contas do serviço de energia que demonstram o faturamento em descompasso com sua média de consumo mensal. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Inteligência do leading case do STJ (AREsp. 1260458). Valor indenizatório que merece redução para R$ 5.000,00, mostrando-se razoável e proporcional ao caso em comento e de acordo com a média estabelecida por esta Corte em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.