Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS E O JUÍZO DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER HAVIDO FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ. A DEMANDA FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA O R. JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, TENDO O RESPECTIVO MAGISTRADO SE DECLARADO SUA SUSPEIÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O JUIZ TABELAR, TITULAR DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, ENTENDENDO QUE O TABELAMENTO DA 03ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS SERIA DE COMPETÊNCIA DA 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO. RECEBIDO O PROCESSO NA 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, ESTE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COM EFEITO, O TABELAMENTO DOS JUÍZOS PARA AS SUBSTITUIÇÕES EM CASOS DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E FALTAS OCASIONAIS DOS MAGISTRADOS É DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023, A QUAL ESTABELECE, NO art. 1º, §1º QUE O TABELAMENTO SE DARÁ NA ORDEM DO RESPECTIVO GRUPO. NO art. 3º DA REFERIDA RESOLUÇÃO CONSTA A RELAÇÃO DE GRUPOS, COM A ORDEM PREVIAMENTE ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO ACERCA DOS JUÍZOS DE IGUAL COMPETÊNCIA, DENTRO DE UM MESMO GRUPO, SEM PREJUÍZO DA INDICAÇÃO PRECISA DAS SUBSTITUIÇÕES A SER OBSERVADA EM CASOS DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E FALTAS OCASIONAIS. A COMARCA DE PETRÓPOLIS INTEGRA O 23º GRUPO, CUJA ORDEM A SER OBSERVADA É A SEGUINTE: 1ª VARA CÍVEL - 2ª VARA CÍVEL - 3ª VARA CÍVEL - 4ª VARA CÍVEL - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. DA SIMPLES LEITURA DO INCISO III DO art. 3º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023, CONCLUI-SE QUE O JUÍZO TABELAR DOS PROCESSOS DA 03ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS É O JUÍZO DA 04ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NÃO COMPORTANDO ACOLHIMENTO A INTERPRETAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO TITULAR DESTE ÚLTIMO JUÍZO. ENTENDER DE FORMA DIVERSA, ATRIBUIRIA AO JUÍZO SUSCITANTE DOIS TABELAMENTOS, UM DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO, COMO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO, E OUTRO DA 3ª VARA CÍVEL, O QUE NÃO POSSUI EMBASAMENTO NORMATIVO. SENDO ASSIM, DEVE SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS.