Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora assegure o afastamento, sem remuneração. Constata-se que o afastamento pretendido pelo agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial, assim como constitui exercício do direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos, consoante CF, art. 37, I/88. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica na medida em que a fase do concurso relativo ao curso de formação é obrigatória, sob pena de ser eliminado no concurso público, sendo certo que o afastamento do impetrante, sem prejuízo do seu cargo público, configura o exercício de um direito constitucional de participação nos certames públicos. Desprovimento do recurso.... (Continua)