Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de abusividade nas cobranças de consumo regular, após o lançamento do TOI e o restabelecimento do serviço. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial concluindo que a média de consumo é de 423,7 kWh/mês, o que demonstra que os valores cobrados em 2018 não se mostram abusivos, não discrepando da média apurada pelo perito. Ausência de falha na prestação de serviços devidamente comprovada. CDC, art. 14, § 3º. Recurso desprovido.