Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de desapropriação para criar servidão administrativa de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. ... ()
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