Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 39 porções de maconha, com peso líquido de 8,9g; 181 pedras de crack, pesando 34,3g; e 29 pinos de cocaína, além de 413 porções do mesmo estupefaciente, com massa líquida total de 44,7g. Preliminar de nulidade, sob a alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Descabimento. Irrogado que permaneceu segregado durante a instrução criminal. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inadmissibilidade. Mercancia ilegal que restou comprovada diante dos relatos dos agentes públicos. Negativa do sentenciado inverossímil. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. Comprovada a reincidência do acusado. Inviável o afastamento da circunstância agravante. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Teor da Súmula 630/STJ. Afastada a minorante prevista no art. 33, §4º da lei de regência, por conta da recidiva. Regime prisional mantido no fechado. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.