Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 500.3974.3301.4568

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Recorrente, que é aposentada, e apresentou documentos que demonstram a hipossuficiência alegada. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... ()

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