Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2011 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que alega prescrição intercorrente, e não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo - Inclusão do feito em Expediente Administrativo que extinguiu execuções fiscais em lote, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do Acordo de Cooperação Técnica 85/2024, celebrado entre o CNJ e o TJSP - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)